Guaraí - Tocantins - Brasil, Sábado, 25 de Novembro de 2017

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Votação AGORA do PROJETO DE LEI Nº 241/2014 - Política Estadual de Cultura Viva do Tocantins


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PROJETO DE LEI Nº 241/2014

Institui a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Cultura Viva, em conformidade com o art. 137 da Constituição Estadual, tendo como base a parceria da União e dos Municípios com a sociedade civil, no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população às condições de exercício dos direitos culturais, em conformidade com a Política Nacional de Cultura Viva, aprovada como política cultural permanente do Estado Brasileiro.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Cultura Viva:

I - garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos tocantinenses, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais;

II - estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura;

III - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;

IV - consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;

V - garantir o respeito à cultura como direito de cidadania, à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;

VI - estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento do Estado e dos Municípios;

VII - promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;

VIII - potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação;

IX - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.

Art. 3º A Política Estadual de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural.

Art. 4º A Política Estadual de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos:

I - pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades;

II - pontões de cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, mapeamento e ações conjuntas;

III - Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura, integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pela Fundação Cultural do Estado.

§ 1º Os pontos e pontões de cultura constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, do protagonismo e da capacitação social das comunidades locais.

§ 2º Os grupos e coletivos culturais sem constituição jurídica serão beneficiários de premiação de iniciativas culturais ou de instrumentos de apoio e fomento previstos em lei, conforme regulamento.

§ 3º As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos arts. 8º e 9º desta Lei.

§ 4º Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão.

§ 5º A certificação simplificada prevista no inciso III deste artigo deverá considerar a identificação das entidades e seu histórico nas áreas de cultura, educação e cidadania, conforme regulamentação da Fundação Cultural.

§ 6º Para recebimento de recursos públicos, os pontos e pontões de cultura serão selecionados por edital público.

Art. 5º Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, são ações estruturantes da Política Estadual de Cultura Viva:

I - intercâmbio e residências artístico-culturais;

II - cultura, comunicação e mídia livre;

III - cultura e educação;

IV - cultura e saúde;

V - conhecimentos tradicionais;

VI - cultura digital;

VII - cultura e direitos humanos;

VIII - economia criativa e solidária;

IX - livro, leitura e literatura;

X - memória e patrimônio cultural;

XI - cultura e meio ambiente;

XII - cultura e juventude;

XIII - cultura, infância e adolescência;

XIV - agente cultura viva;

XV - cultura circense;

XVI - outros que vierem a ser definidos em regulamentação pelo órgão gestor da Política Estadual de Cultura Viva.

Art. 6º Para fins da Política Estadual de Cultura Viva consideram-se objetivos dos:

I - pontos de cultura:

a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;

b) promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;

c) incentivar a preservação da cultura tocantinense e brasileira;

d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;

e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;

f) promover a diversidade cultural, garantindo diálogos interculturais;

g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;

h) assegurar a inclusão cultural da população idosa;

i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;

j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;

k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e destas com a educação;

l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;

m) fomentar as economias solidária e criativa;

n) proteger o patrimônio cultural material e imaterial;

o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares;

II - pontões de cultura:

a) promover a articulação entre os pontos de cultura;

b) formar redes de capacitação e de mobilização;

c) desenvolver programação integrada entre pontos de cultura por região;

d) desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura;

e) atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais;

f) realizar, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam.

Art. 7º Para fins da Política Estadual de Cultura Viva serão reconhecidos como pontos e pontões de cultura os grupos e entidades que priorizem:

I - promoção de cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais;

II - valorização da diversidade cultural e regional;

III - democratização das ações e bens culturais;

IV - fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;

V - reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;

VI - valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura;

VII - incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;

VIII - inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;

IX - capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura;

X - promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais;

XI - fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos pontos de cultura.

§ 1º O reconhecimento dos grupos, coletivos e núcleos sociais comunitários como pontos de cultura para efeitos desta Lei será efetuado após seleção pública, prévia e amplamente divulgada, executada por meio de edital do Estado e dos Municípios.

§ 2º Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais, será composta comissão julgadora paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade civil, a ser designada pela Fundação Cultural do Estado.

§ 3º Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação, pelo órgão gestor, das metas e resultados, e as normas concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Estadual de Cultura Viva e que terão relação com o plano de trabalho de cada entidade.

§ 4º É vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais, exceto para a hipótese prevista no § 2º do art. 4º.

Art. 8º A Política Estadual de Cultura Viva é de responsabilidade do Estado e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura, por meio de seus órgãos competentes.

§ 1º Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estadual e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo órgão gestor de cultura em cada nível de governo.

§ 2º O Estado disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do Estado e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais.

§ 3º Poderão ser beneficiadas entidades integrantes do Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos dos planos de trabalho por elas apresentadas, que se enquadrem nos critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 9º O Estado, por meio da Fundação Cultural do Estado, é autorizado a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Estadual de Cultura Viva.

§ 1º A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.

§ 2º No caso da transferência de recursos de que trata o caput, os recursos financeiros serão liberados mediante depósito em contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para este fim.

§ 3º Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, a Fundação Cultural regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de prestação de contas simplificada conforme estabelecido no § 2º do art. 8º desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Ministério da Cultura criou e regulamentou por meio das portarias nº 156, de 06 de julho de 2004 e n° 82, de 18 de maio de 2005 o Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania - Cultura Viva, visando estimular e fortalecer no país rede de criação e gestão cultural, tendo como base os Pontos de Cultura.

Inicialmente, o Cultura Viva era formado por cinco ações: Pontos de Cultura (convênios), Escola Viva, Griôs, Cultura Digital, Cultura e Saúde, sendo todas as atividades vinculadas aos Pontos de Cultura.

Em 2008, o Programa Cultura Viva muda a sistemática para descentralizar a implantação dos Pontos de Cultura, reforçando objetivos e metas do Programa Mais Cultura.

O Programa Cultura Viva alcançou importantes resultados, ao fomentar, desde sua implantação, em 2005, e até o ano de 2011, o total de 3.670 Pontos de Cultura em todos os estados da federação.

Após 10 anos de implantação do programa, presente nos 26 estados e no DF, o Cultura Viva fomenta instituições e grupos culturais, como Pontos e Pontões de Cultura. Já são mais de 3.000 pontos reconhecidos e articulados em uma grande rede colaborativa, que agrega também cerca de 5.000 iniciativas premiadas.

Por sua capilaridade e parceria com estados e municípios o Programa se posiciona como a política de base comunitária da cultura e acaba de se consolidar como uma política nacional, por meio do Projeto de Lei 757, de 2011, de autoria da Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), com o Substitutivo aprovado pelo Senado Federal nº 90/2013, o que significa ter fluxo de recursos regulares e crescentes, responsabilidades institucionais definidas, controle social e um modus operandi que gradativamente garanta universalidade, equidade e maior democracia cultural.

Em 2013, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) Portaria do Ministério da Cultura (MinC) de nº 118, reformulando o Programa Cultura Viva. O documento amplia a área de abrangência incluindo os temas da diversidade cultural do Brasil no escopo das ações do programa, altera as formas de apoio aos projetos culturais e inclui estados, municípios e o Distrito Federal aos grupos de parceiros da Rede Cultura Viva, entre outras coisas.

A portaria formaliza a consolidação do Pacto Federativo em torno do Programa Cultura Viva, compartilhando responsabilidades entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal mediante a institucionalização de mecanismos de fiscalização e de gestão compartilhada entre os entes federados. O nome do programa foi modificado para Programa Nacional de Promoção da Cidadania e da Diversidade Cultural - Cultura Viva.

Entre as principais mudanças que a portaria traz está o reconhecimento como Pontos de Cultura de grupos e coletivos sem personalidade jurídica, que desenvolvam atividades culturais em suas comunidades. Esta decisão permitirá ampliar significativamente a base de beneficiários do programa, considerando que muitos grupos culturais não possuem CNPJ, tais como comunidades quilombolas, comunidades indígenas e os grupos de cultura popular e tradicional.

As formas de fomento aos projetos culturais foram ampliadas e incluem o lançamento de editais de Prêmios de Reconhecimentos e concessão de Bolsas de Apoio de iniciativas dos governos federal, estadual e municipal/distrital. As Redes de Pontos e Pontões de Cultura passam a ser reconhecidas no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), como unidades culturais de base comunitária.

O programa incorpora como público alvo de ações prioritárias amplos segmentos da diversidade cultural do Brasil, tais como: comunidades indígenas e quilombolas, grupos LGBT, pessoas com deficiência, população sem teto, pessoas privadas de liberdade, pessoas em sofrimento psíquico, entre tanto outros.

Dessa forma, o presente projeto, nos termos e em conformidade com o Projeto aprovado ema âmbito nacional, já mencionado, tem como finalidade reconhecer e garantir em nível estadual, a execução do Programa Cultura Viva, criado e desenvolvido pelo Ministério da Cultura desde 2005, vindo consolidar o referido programa como política cultural permanente do Estado do Tocantins.

Assim, cumpre também o disposto no art. 137 da Constituição Estadual, que dispõe que o Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, que corresponde ao disposto no art. 215 da Constituição Federal, no mesmo sentido.

Ainda de acordo com a Constituição o Estado tem também como missão democratizar ao cesso aos bens de cultura e valorizar o nosso patrimônio cultural.

Como a própria Deputada Jandira Feghali observou quando da apresentação do projeto em âmbito nacional, o programa Cultura Viva enquanto política de Estado, além de potencializar a riqueza e a diversidade cultural, empodera atores, compartilha ideias e valores e intensifica a interação entre os sujeitos e seu meio. O objetivo é ir além da construção de prédios ou do simples repasse de recursos financeiros para os entes culturais, a ideia é dar sentido educativo à política pública, valorizar o protagonismo social, promover o desenvolvimento a partir da apropriação coletivos dos conceitos e da teoria do programa, enfatiza ainda a Deputada.

Assim, ante a relevância social da matéria apresentamos e esperamos contar com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 08 de julho de 2014.
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Solange Duailibe

DEPUTADA ESTADUAL


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