Palmas - Tocantins - Brasil, Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018

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Não deixe de pedir a Nota Fiscal

Não deixe de pedir a nota fiscal

A nota fiscal pela prestação de serviços ou compra de produtos é o meio pelo qual o comerciante registra as transferências financeiras e de bens e o pagamento de impostos sobre essas movimentações. Como nem todo consumidor exige a nota – o que favorece a sonegação fiscal –, alguns estados brasileiros estão incentivando a população a pedir o documento através da oferta de descontos em impostos e sorteios de prêmios. Saiba mais sobre o assunto nesta edição do Especial Cidadania.

Quando um comerciante ou prestador de serviço não emite a nota fiscal, esconde a entrada de receita e, consequentemente, a declaração de uma série de impostos – federais, estaduais e municipais – que incidem sobre esse ganho. O documento interessa, portanto, às três esferas de governo. A nota é um instrumento essencial de controle, na declaração de Imposto de Renda e naquelas feitas aos fiscos estadual e municipal, da renda obtida com prestação de serviços ou venda de produtos.

Governos têm interesse em combater sonegação
Apesar de não representar ganho para o consumidor na hora da compra, exigir a nota fiscal influencia a vida em comunidade. A explicação é simples: se os impostos são sonegados, os governos arrecadam menos e têm menos dinheiro em caixa para sanar as necessidades da população em áreas como segurança, saúde e educação. É por isso que, além de campanhas de conscientização dos consumidores, alguns estados já estão oferecendo prêmios ou descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem pede a nota fiscal. Conheça os exemplos do Distrito Federal e de São Paulo.

Projetos de lei criam regras para notas fiscais

O PLS 174/06, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), determina que as notas fiscais emitidas ao consumidor na venda de mercadorias e serviços em todo o país devem conter informação do valor total aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes.

A proposta foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado e enviada para análise na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e aguarda votação no Plenário.

O PLS 670/07, do senador Expedito Júnior (PR-RO), obriga os revendedores varejistas de combustíveis a usar equipamento emissor de cupom fiscal integrado ao medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora. A matéria aguarda análise nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, cabendo a essa última decisão terminativa, ou seja, se for aprovada e não houver recurso para exame em Plenário, segue para a Câmara.

fonte: Senado Federal. Especial Cidadania
Edição de segunda-feira 14 de setembro de 2009

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