Palmas - Tocantins - Brasil, Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018

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Manifesto pela realização da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança- Fórum DCA/TO, é um espaço democrático da sociedade civil que tem como missão garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Este Fórum DCA, como principal articulação da sociedade civil tocantinense, que representa 23 organizações não governamentais de todo o estado, vem manifestar seu posicionamento quanto a falta de prioridade absoluta destinada a criança e ao adolescente do nosso estado, em especial, no que concerne a não realização da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em tempo hábil, em função da falta de prioridade da gestão anterior da Secretaria de Cidadania e Justiça, que além de outros prejuízos, ofendeu a legislação em vigor(8.069/90) e desconsiderou a relevante importância da concretização deste espaço privilegiado e plural de debates avaliativos e propositivos acerca das políticas públicas infanto juvenil.

Este documento resulta da constatação da precariedade da estrutura, da comunicação e da logística com que foram realizadas as conferências regionais e municipais, as quais em sua grande maioria obtiveram sem apoio mínimo daquela Pasta; da falta de cuidado e respeito para com os delegados especialmente os adolescentes presentes nestas Conferências; pelas constantes e inexplicáveis mudanças de datas da conferência estadual, ocasionadas pela dificuldade impostas em disponibilizar recursos financeiros necessários à logística do evento, apesar de previsto no PPA por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- FIA, recursos para execução da mesma; a resistência do então Secretário em dialogar com os membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA, para sanar a problemática; e, por último, já no final de sua gestão, o Secretário afirmou por intermédio de seus titulares no CEDCA que toda a estrutura de pessoal, de material gráfico, alimentação e traslado estaria providenciada, o que ficou constatado porém, que nenhuma providência foi tomada, comprovando a falta de compromisso com esta área, imperando tão somente omissão e negligência ao público crianças e adolescentes.

Esta atitude equivocada resultou no atual cenário de incertezas e ameaças ao chamamento de toda a sociedade para refletir nesta Conferência no sentido de construir uma agenda positiva de desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes.

Consideramos que a não realização da conferência estadual resulta num grande retrocesso às conquistas já alcançadas pelo estado do Tocantins, tendo em vista que a mesma tem como objetivo contribuir na construção e deliberação das Políticas Públicas Estaduais de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Cabe ainda ressaltar, que as Conferências são realizadas de dois em dois anos e que deve haver recursos públicos garantidos no orçamento do Estado para a sua realização.

Assim, solicitamos e conclamamos da atual gestão que tome providências administrativas e financeiras urgentes, para realização da VII Conferência, sob pena de sermos o único estado da Federação a não realizá-la e, sobretudo, por que fere frontalmente o estado democrático de direito.

Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum - DCA Tocantins
Palmas, 15 de outubro de 2009.

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